PDF^ Lei Maria da Penha - 4ª edição de 2018
Lei Maria da Penha - 4ª edição de 2018
Lei Maria da Penha
Brazil's Federal Law 11340, also known as Lei Maria da Penha (Portuguese: [ˈlej mɐˈɾi.ɐ dɐ ˈpẽɲɐ], Maria da Penha Law) targets gender based violence in Brazil, with the specific aim of reducing domestic violence in the country. Sanctioned on August 7, 2006 by former President Luiz Inácio Lula da Silva and subsequently implemented on September 22, 2006, the law is an important ...
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Lei Maria da Penha Revisão
A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo. Confira nosso artigo no site ...
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Saiba tudo sobre a Lei Maria da Penha, a lei 11.340 de 2006! Violência contra a mulher? Não! Confira mais um vídeo do Politize! em parceria com o canal Poços Transparente e conheça a ...
Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é
A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.
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