PDF; Direitos Difusos. Ambiental, Eca e Consumidor. 1ª Fase - Volume 12. Coleção OAB

Direitos Difusos. Ambiental, Eca e Consumidor. 1ª Fase - Volume 12. Coleção OAB

A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e

Resumo: O artigo examina a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes disciplinada nos artigos 208 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como instrumentos extrajudiciais de proteção de interesses coletivos (Inquérito Civil Público e o Termo de Ajustamento de Conduta) e a Ação Civil Pública.

Proteção Integral da Criança e do Adolescente e a Tutela

Igor Ferreira de Macedo[1] Resumo: O presente trabalho visa fazer uma análise da proteção integral da criança e do adolescente relacionando a com a tutela de direitos difusos e coletivos diante da visão da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 1990. Neste diapasão, veremos qual o […]

DIREITOS DIFUSOS,COLETIVOS E INDIVIDUAIS DO ECA Trabalho

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Diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais

81. Este texto tem como foco apresentar algumas características da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Importante ressaltar entendimento da doutrina de Cláudia Lima Marques, que considera que a tutela desses direitos pode ser feita tanto por ação coletiva quanto por ação civil pública.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E O DIREITO AMBIENTAL

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS E O DIREITO AMBIENTAL Cabe esclarecer inicialmente que os direitos transindividuais, também conhecidos como (metaindividuais, supra individuais, pluri individuais) são direitos que ultrapassam da esfera de um indivíduo particular, visando a proteção a um número maior de pessoas, circunstância em que a ordem ...