PDF: O Princípio da Vedação de Retrocesso Socioambiental

O Princípio da Vedação de Retrocesso Socioambiental

Princípio da vedação ao confisco | Direito e Leis

O princípio da vedação ao confisco, em Direito Tributário, determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter por conseqüência o desaparecimento total de um determinado bem. Em outras palavras, o valor de uma exação deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Princípios Tributários Princípio da Vedação ao Confisco

Um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, você sabia? Este é o tema desta aula, o princípio da vedação ao confisco Saiba mais sobre ele agora!

Princípio da vedação do retrocesso: “efeito cliquet

Princípio da vedação do retrocesso: “efeito cliquet”. Carla Rosane Pesegoginski Garcia. RESUMO. O trabalho aborda a origem do princípio da vedação do retrocesso com um breve conceito e sua eficácia no mundo jurídico em relação aos direitos que são atingidos.

Da aplicação do princípio do não confisco às multas

Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica se às multas. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%.

O princípio da vedação do confisco Jus com br

O STF, em casos análogos, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República.”